Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ) - Juiz Leigo

Enunciado

Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,

os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.

os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.

os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados.

o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.

os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.

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