A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, dos quais NÃO se inclui: A) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. B) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. C) Imparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo, que deverá ser impulsionado por ato dos interessados. D) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Questão de Legislação Especial FederalCompanhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU) - Analista de Gestão Área Administrador

Enunciado

A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, dos quais NÃO se inclui:

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Imparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo, que deverá ser impulsionado por ato dos interessados.

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Ver gabarito

Gabarito oficial: alternativa C

Imparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo, que deverá ser impulsionado por ato dos interessados.

Relatar um erro nesta questão

Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.

Questão de Legislação Especial FederalCompanhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU) - Analista de Gestão Área Administrador

Enunciado

Continue estudando Legislação Especial Federal