Question

A Lei 6.360, de 23/09/76, dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.
Com relação aos registros, é correto afirmar:
A) A validade do registro e da revalidação dos produtos dietéticos é de 12 meses.
B) Os atos referentes ao registro e à revalidação do registro somente produzirão efeitos a partir da data da publicação no site da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
C) O registro a que se refere terá validade por 5 anos e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, mantido o número do registro inicial.
D) Constará obrigatoriamente do registro a fórmula da composição do produto, bem como a data de fabricação e validade do mesmo.
E) Qualquer modificação de fórmula ou alteração de elementos de composição poderá ser incluída no mesmo registro, desde que ele ainda se encontre no prazo de validade.

Accepted Answer

Alternativa C: O registro a que se refere terá validade por 5 anos e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, mantido o número do registro inicial.

Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária Área Técnico de Alimentos - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária Área Técnico de Alimentos - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Enunciado

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