Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencioso tributário: A) Os sujeitos passivos não terão direito ao uso da palavra durante as sessões de julgamento. B) Das decisões das Câmaras de Julgamento caberá recurso ao Pleno, no prazo de dez dias. C) A reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. D) Cabe pedido de reconsideração das decisões do Conselho de Contribuintes. E) A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencioso tributário:

Os sujeitos passivos não terão direito ao uso da palavra durante as sessões de julgamento.

Das decisões das Câmaras de Julgamento caberá recurso ao Pleno, no prazo de dez dias.

A reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias.

Cabe pedido de reconsideração das decisões do Conselho de Contribuintes.

A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo.

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Gabarito oficial: alternativa A

Os sujeitos passivos não terão direito ao uso da palavra durante as sessões de julgamento.

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