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Questão de Legislação Especial FederalInstituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Tecnologista em Propriedade Industrial (P22 ( Língua Espanhola ))

Enunciado

Um fabricante de roupas masculinas, ex-senador da República, deseja registrar como marca o nome Ternos do Senador, acrescentando abaixo do nome o desenho do Congresso Nacional.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Embora possa utilizar o desenho do Congresso Nacional, o empresário não pode registrá-lo como marca, já que a figura de monumentos públicos não pode ser objeto desse tipo de registro.

Alternativas
Ver gabarito
C

Gabarito oficial: alternativa C

Certo

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