Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - SC (2ª edição) - Agente de Polícia Civil

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

( ) O direito de representação contra as autoridades que cometerem abusos será exercido por meio de petição que conterá a exposição do fato constitutivo do abuso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de duas.

( ) Não constitui abuso de autoridade recusar o agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem.

( ) Não constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.

( ) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo da correspondência.

A sequência correta, de cima para baixo, é: