Questão de Legislação Especial FederalJunta Comercial do Estado de Santa Catarina - SC (JUCESC/SC) - Técnico em Atividades Administrativas - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Enunciado
De acordo com a Lei no 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, contra os despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento caberá:
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