Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Cantagalo - RJ - Monitor (CAPS)
Enunciado
De acordo com o art. 112 do Capítulo IV – Das Medidas Socioeducativas, da Lei nº 8.069/90 (ECA), ao verificar a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I. advertência;
II. multa aplicada aos pais;
III. prestação de serviços à comunidade;
IV. liberdade assistida;
V. internação em estabelecimento educacional.
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