Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Caçapava do Sul - RS - Arquivista -
Enunciado
Segundo Art. 3o da lei que regula o acesso a informações, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto?
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