Questão de Legislação Especial FederalSecretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP) - Executivo Público

Enunciado

As questões de números 76 a 78 referem-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando

autorizar a saída temporária no regime aberto.

aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.

aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.

determinar a prisão domiciliar.

conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.

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