Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES) - Agente Penintenciário
Enunciado
Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir. O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de forma a proporcionar condições para a integração social do condenado, do internado e do menor infrator.
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