Questão de Legislação Especial FederalDepartamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES) - Técnico Superior Área Advogado
Enunciado
A respeito da evolução legislativa, da organização e dos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens seguintes.
A Lei n.º 3.807/1960, conhecida como Lei Orgânica da Previdência Social, notabilizou-se por ter uniformizado a legislação previdenciária dos diversos institutos de aposentadoria e pensão.
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