Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social
Enunciado
Manoel, 22 anos de idade, é deficiente e teve sua inscrição de um estabelecimento de ensino privado cancelada, sem justa causa, por motivos derivados da sua deficiência. Conforme as prerrogativas, definidas na Lei no 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, a medida prevista para a situação apresentada é
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