Questão de Legislação Especial Federal

Permite-se retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculada.

É de cento e vinte dias o prazo para o encerramento da instrução criminal, nos processos de crimes tratados na Lei, quando o réu estiver solto.

Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independente da identificação civil.

O Supremo Tribunal Federal, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional o acesso a dados fiscais e eleitorais, previstos na Lei, como procedimento de investigação e formação de provas.