Questão de Legislação Especial Federal

O inquérito policial será concluído no prazo máximo de 15 dias, estando o indiciado preso, admitido seja duplicado o prazo pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial.

A autoridade policial poderá requerer ao juiz, havendo indícios suficientes da prática criminosa, a colocação sobre vigilância, por período determinado, de contas bancárias.

O Ministério Público pode deixar, justificadamente, de propor ação penal contra os agentes ou partícipes de delitos.

O perito que subscrever o laudo de constatação provisória ficará impedido da elaboração do laudo definitivo.

Estando concluído o inquérito policial e devidamente remetido à autoridade competente, admite-se, ainda, a realização de diligências complementares destinadas a esclarecer o fato.