Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF) (4ª edição) - Delegado de Polícia
Enunciado
Em relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o prazo de cento e vinte dias previsto na lei para impetração do mandado de segurança.
II. A autoridade coatora poderá contestar o pedido formulado ou prestar informações no prazo de dez dias.
III. O mandado de segurança somente poderá ser usado para controlar decisões judiciais transitadas em julgado.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
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