Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - MA (2ª edição) - Delegado de Polícia
Enunciado
Mário está sendo acusado pela prática de crime de furto em concurso de pessoas. Arrependido de sua conduta resolve colaborar efetiva e voluntariamente para a investigação e com o processo criminal, resultando dessa colaboração, a recuperação parcial do produto do crime. De acordo com a Lei nº 9.807/99, o Juiz
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