Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - PA - Delegado de Polícia
Enunciado
Julgue os itens subseqüentes, relativos à Lei n.º 4.898/1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade.
I Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade física do indivíduo.
II Constitui abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
III A ação penal pelo crime de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.
IV Poderá ser promovida pela vítima do abuso de autoridade a responsabilidade civil ou penal, ou ambas, da autoridade culpada.
A quantidade de itens certos é igual a
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