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Mapa do Acerto

Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - AC - Delegado de Polícia

Enunciado

Acerca das leis penais especiais, julgue os itens a seguir. Em crimes ambientais, em se tratando de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, poderá haver a responsabilização penal da pessoa jurídica, desde que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal, no interesse da sua entidade.

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