Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - ES - Delegado de Polícia
Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. Considere a seguinte situação hipotética.
Um contribuinte, visando à supressão de um tributo, omitiu informação à autoridade fazendária, conseguindo, com sua conduta omissiva, a redução do tributo, e não, a supressão, que era o que pretendia.
Nessa situação, a conduta do contribuinte não configura crime contra a ordem tributária e, sim, mera infração de cunho administrativo.
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