Questão de Legislação Especial FederalSuperior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia
Enunciado
arquivísticos brasileiros. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.257/2011), julgue os itens a seguir, a respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo. De acordo com a legislação em vigor, não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
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