Questão de Legislação Especial FederalEPE - Analista de Pesquisa Energética - Economia de Energia

Ministério de Minas e Energia deverá promover o processo de licitação para concessão da atividade de transporte de gás natural.

critério para a seleção da proposta vencedora no processo de licitação será o de maior receita anual, na forma da regulamentação e do edital.

transportador deverá permitir a interconexão de outras instalações de transporte e de transferência, nos termos da regulação estabelecida pela ANP, respeitadas as especificações do gás natural estabelecidas pela ANP e garantidos os direitos dos carregadores existentes.

ANP deverá estabelecer as diretrizes para o processo de contratação de capacidade de transporte.

atividade de transporte de gás natural será exercida por sociedade ou consórcio, cuja constituição seja regida pelas leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante o regime de autorização.