Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Ibiraçu - ES - Procurador Municipal

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, é vedada a transação penal.

Incluem‐se na competência do Juizado Especial Cível as causas de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa.

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor de 30 salários mínimos.

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.