Questão de Direito ConstitucionalFundação Casa - SP - Analista Técnico Área Psicólogo

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

É assegurado à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal, sendo que a parturiente será obrigatoriamente atendida pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Tutelar.

O direito à liberdade de crianças e adolescentes abrange o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.