Questão de Legislação Especial FederalPetrobras - Engenheiro de Meio Ambiente Júnior
Enunciado
Segundo o Estatuto das Cidades, o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independente do estado civil, por usucapião especial de imóvel urbano, desde que, entre outras premissas, o(a)
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