Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) - Assessor Técnico Jurídico
Enunciado
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Torna-se viável a impetração de mandado de segurança que vise à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de decreto que aumentou alíquota de determinado imposto sob o fundamento de ferir o princípio da capacidade contributiva.
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