Questão de Legislação Especial FederalInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) (2ª edição) - Engenheiro de Segurança do Trabalho

O efeito da revelia no processo administrativo disciplinar é o da nomeação de defensor dativo, reputando-se como verdadeiros os fatos imputados ao acusado.

Desse princípio decorre que a Administração tem o poder-dever de tomar emprestado e de produzir provas a qualquer tempo, atuando de ofício ou mediante provocação, de modo a formar sua convicção sobre a realidade fática em apuração.

Também chamado de princípio da verdade material, admite a “verdade sabida” no processo administrativo disciplinar.

A Comissão Disciplinar deve buscar, na medida do possível, o que realmente teria acontecido, limitando-se ao que foi levado ao processo pelos envolvidos.

O princípio da “verdade real” não é aplicável ao processo administrativo disciplinar.