Question

Assinale a afirmativa CORRETA. De acordo com a Lei n° 11.340, de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência Doméstica e familiar contra a mulher, é CORRETO afirmar que:
A) Para configurar crime de violência doméstica o crime deverá acontecer somente no ambiente familiar.
B) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, independente de sua orientação sexual.
C) A criação de condições necessárias para o exercício dos direitos da mulher cabe única e exclusivamente à família.
D) As mulheres mulçumanas que vivem no Brasil não se incluem na lei sobre violência contra a mulher devido a sua religião.

Accepted Answer

Alternativa B: Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, independente de sua orientação sexual.

Questão de Legislação Especial FederalPolícia Militar - MG (PM/MG) - Soldado -

Enunciado

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