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Mapa do Acerto

Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES) - Defensor Público Substituto

Enunciado

Julgue os próximos itens, referentes a ACP e ação de improbidade administrativa. A petição inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MP pode ser objeto de aditamento pelos demais legitimados, em atuação supletiva, para suprir omissão objetiva ou subjetiva.

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