Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal (Prova 3 Específica)

Determinado contribuinte obteve isenção do ITBI em 4 operações realizadas, tendo instruído o pedido de isenção com documentos falsos. Apurados os ilícitos, foram lavrados quatro autos de infração. Os valores de ITBI que deixaram de ser pagos em razão da isenção foram de, respectivamente, R$ 10.000,00 (operação A), R$ 120.000,00 (operação B), R$ 5.000,00 (operação C) e R$ 50.000,00 (operação D). Ciente dos autos de infração, o autuado, no prazo da defesa, recolheu o crédito relativo à operação C e impugnou os demais autos de infração, que foram todos mantidos (julgadas improcedentes as impugnações) pela primeira instância julgadora. O contribuinte pagou o crédito relativo à operação A 20 dias após cientificado da decisão de primeira instância. Quanto aos dois outros autos de infração, não apresentou recurso e, 50 dias após a decisão de primeira instância e antes da inscrição na dívida ativa, pagou integralmente o relativo à operação D e iniciou o pagamento parcelado do relativo à operação B. O valor total da multa que acabou por onerar as operações foi de: