Questão de Legislação Especial FederalDepartamento de Polícia Federal (DPF) (2ª edição) - Policial Federal / Perito Área Medicina Veterinária
Enunciado
Com referência à situação hipotética apresentada acima e considerando que o DPF é um órgão do Ministério da Justiça (MJ), julgue os itens a seguir.
Para ter direito a impugnar judicialmente o ato que lhe aplicou a referida penalidade, é desnecessário que Amanda esgote previamente os recursos administrativos cabíveis para impugnar essa decisão.
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