Questão de Legislação Especial FederalControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças e Controle AFC Área Correição (Prova 3 - Específica)
Enunciado
O Servidor Público que utilizar qualquer informação obtida em decorrência da quebra do sigilo, de que trata a Lei Complementar nº 105/2001, responde pelos danos causados, regressivamente, independente de culpa ou dolo, mesmo quando agiu de acordo com orientação oficial da entidade pública.
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