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Mapa do Acerto

Questão de Legislação Especial FederalCentro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET RJ) - Analista Área de Técnicos em Assuntos Educacionais

Enunciado

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo IV que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, no art. 53, garante às crianças e aos adolescentes o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para tal, o sistema educacional deve assegurar à criança e ao adolescente

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