Questão de Legislação Especial Federal

As palavras e as expressões devem ser usadas em seu sentido comum, salvo quando se tratar de assunto técnico

Deve-se buscar a uniformidade do tempo verbal, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente

Deve-se evitar o emprego de sinonímia com objetivo meramente estilístico, pois a mesma idéia deve ser expressa por meio das mesmas palavras

Os parágrafos devem ser utilizados para as discriminações e enumerações, e os incisos, para as exceções à regra estabelecida no caput do artigo