Questão de Legislação Especial Federal
Enunciado
Contra o contribuinte BETA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária em valor equivalente a 500 (quinhentos) valores de referência. Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve a exigência. BETA depositou em dinheiro a quantia exigida e recorreu ao Conselho de Contribuintes. O Conselho, por unanimidade de votos, reduziu a 1/3 (um terço) o valor inicialmente exigido.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
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