Questão de Legislação Especial Federal

No curso de exames e diligências fiscais, sempre que o funcionário fiscal apurar o cometimento de infração deverá imediatamente lavrar o competente auto de infração.

Se o contribuinte se recusar a dar recibo de termo de fiscalização lavrado pela autoridade fiscal em papel avulso e a ele fornecido mediante cópia autenticada, a recusa, atestada pela autoridade, constitui elemento agravante na aplicação da penalidade.

Sempre que, no curso de fiscalização, ocorrer apreensão de bens móveis, os mesmos ficarão retidos até decisão final do processo administrativo.

Ocorrendo apreensão de bens por constituírem material da infração, no caso de os mesmos serem levados a leilão, qualquer que seja o resultado apurado na venda, será ele integralmente convertido em receita da Fazenda Municipal

A representação contra ação ou omissão contrária à legislação tributária do Município de Teresina, feita por quem haja sido empregado do contribuinte e relativa a fatos anteriores à data em que deixou de ser empregado, não será admitida