Questão de Legislação Especial FederalEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - BA (HUPES - UFBA/BA) - Analista Administrativo Área Contabilidade

Essa regra comporta exceção, haja vista o regime de adiantamento, que consiste na entrega de numerário a servidor e dispensa a realização do empenho.

Essa regra proíbe a realização de qualquer despesa, sem exceção, sem que previamente tenha sido emitida a nota de empenho.

Pré-empenho, prévio empenho e nota de empenho significam a mesma coisa, referindo-se todos ao ato pelo qual a autoridade competente cria, para o Estado, uma obrigação de pagamento.

A nota de empenho (NE) é um documento emitido no Siafi somente após a realização do empenho, no qual consta o nome do credor, o montante da despesa e a dedução desse montante do saldo da dotação própria.

O empenho global é a modalidade utilizada quando não se sabe previamente o valor da despesa e cujo pagamento será feito de uma única parcela.