O Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) versa sobre: Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade e A) não impedirá que outras providências legais sejam tomadas. B) em detrimento de que outras sanções sejam providenciadas. C) impedirá que outras sanções legais sejam encaminhadas aos órgãos competentes. D) serão encaminhados ao juiz da comarca onde o caso foi registrado. E) impedirá, a partir da ocorrência, que os responsáveis pela criança ou jovem tenham sua guarda.

Questão de Legislação Especial FederalInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - BA (IFB/BA) - Técnico em Assuntos Educacionais

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O Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) versa sobre: Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade e

não impedirá que outras providências legais sejam tomadas.

em detrimento de que outras sanções sejam providenciadas.

impedirá que outras sanções legais sejam encaminhadas aos órgãos competentes.

serão encaminhados ao juiz da comarca onde o caso foi registrado.

impedirá, a partir da ocorrência, que os responsáveis pela criança ou jovem tenham sua guarda.

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Gabarito oficial: alternativa A

não impedirá que outras providências legais sejam tomadas.

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