Questão de Legislação Especial FederalANATEL - Analista Administrativo - Direito
Enunciado
A Lei Complementar n.º 73/1993 estabelece a competência da Advocacia-Geral da União (AGU) para fixar a interpretação da Constituição Federal, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da administração federal. À luz das orientações normativas editadas pela AGU no ano de 2014 acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. Ainda que expirada a vigência do contrato, admite-se a aplicação de penalidades por descumprimento de condição de garantia legal ou contratual do objeto.
Relatar um erro nesta questão
Continue estudando Legislação Especial Federal
Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.
- FUNECE2017A medida socioeducativa de internação provisória é aplicada, ao adolescente, antes da sentença prolatada pelo juiz. O prazo máximo dessa internação é deResolver
- CONSULPLAN2017Toda atividade publicitária deve caracterizar-se pelo respeito ao interesse social. Nenhum anúncio deve favorecer ou estimular ofensa ou discriminação racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade. Estes são princípios gerais Resolver
- CESPE2017Assinale a opção que apresenta princípio fundamental do Código de Ética Profissional do Psicólogo.Resolver
- IADES2017No que se refere ao Código Brasileiro de Telecomunicações, assinale a alternativa correta.Resolver