Questão de Legislação Especial FederalANATEL - Analista Administrativo - Direito
Enunciado
Julgue os itens subsecutivos, acerca do regime diferenciado de contratações públicas (RDC). A possibilidade de um único interessado ser o responsável pela elaboração dos projetos básicos, dos projetos executivos e, ao mesmo tempo, pela execução da obra, denominada contratação integrada, constitui uma exceção à regra prevista na Lei n.º 8.666/1993, que determina a segregação dessas atividades entre executores diversos.
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