Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Defensor Público

é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente no caso de aplicação da sanção excepcional de isolamento.

não se exige a instauração formal de processo disciplinar para aplicação da sanção de admoestação verbal decorrente de falta disciplina

deverá ser garantida a participação de um socioeducando na composição da comissão de apuração da falta disciplinar.

as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão prever as infrações como leves, médias e graves.

é dispensável a instauração do processo disciplinar caso a falta incorra em responsabilização penal ou infracional, caso em que deverá ser lavrado somente boletim de ocorrência.