Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES) - Defensor Público (Nível I Substituto)
Enunciado
No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais e à ação civil pública, julgue os itens seguintes. O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.
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