Questão de Legislação Especial FederalProcuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) - Procurador

concedido, pois, como estagiária, faz jus ao recolhimento do FGTS, estando protegida pelo disposto no art. 7°, inciso I da Constituição Federal

negado, pois, como estagiária, trabalhando fora da Sede Municipal e como servidora pública, não faz jus ao depósito requerido

negado, pois o trabalhador doméstico não faz jus à proteção que será implementada por Lei Complementar impedindo a dispensa imotivada, além de não ser obrigatório o depósito em conta vinculada do FGTS

concedido, pois, tendo ingressado na Administração Pública, sem concurso público, tem o seu vínculo laboral regido pela Consolidação das Leis do Trabalho

negado, uma vez que não se admite que menor seja titular de conta vinculada do FGTS, quando o contratante for ente da Administração Pública Estadual