Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP) - Procurador

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento.

julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.