Questão de Legislação Especial Federal

sujeitam-se ao mesmo regime jurídico comum as empresas privadas, quanto a direitos e obrigações

subordinam-se ao princípio da legalidade, mas não quanto à exigência de licitação, para a contratação de compras, obras e serviços.

têm seus servidores, necessariamente, regidos pelo regime jurídico da CLT.

subordinam-se ao princípio da legalidade, mas não quanto à exigência de concurso público, para admissão de pessoal efetivo dos seus quadros.

só podem ser criadas por lei específica