Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Auditor
Enunciado
Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os próximos itens, que versam sobre direito administrativo. É permitido à administração pública exigir do administrado, para a admissibilidade de recurso administrativo, depósito prévio em dinheiro.
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