Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Auditor
Enunciado
Julgue os itens a seguir de acordo com o entendimento do STJ. Não se admite que o autor popular objetive a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa, porquanto a legitimidade para tanto pertence somente ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada, conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
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