Questão de Legislação Especial FederalSTM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Célio, servidor público concursado da Secretaria de Cultura de estado-membro da Federação, recebeu intimação para prestar esclarecimentos em processo administrativo que estava em curso no departamento em que atuava. Para obter maiores informações acerca do processo, Célio manteve contato com o assessor jurídico da Secretaria, que informou a Célio a respeito da impossibilidade de fornecer informações, uma vez que os atos do processo obedecem ao princípio da oralidade e celeridade, não sendo produzidos por escrito.

Nessa situação, a informação do assessor jurídico não corresponde a preceito da Lei n.º 9.784/1999, que prevê a forma escrita para os referidos atos.