Questão de Legislação Especial FederalICMBIO - Técnico Administrativo
Enunciado
Julgue os itens de 41 a 44, com base na Lei n.º 11.516/2007 e no Decreto n.º 7.515/2011. Considere que determinada empresa tenha solicitado ao IBAMA a concessão de licença ambiental para realização de certo empreendimento. Nessa situação, em caso de problemas legais com a concessão, a responsabilidade judicial sobre o conteúdo do parecer técnico conclusivo visando à emissão da referida licença é do agente público que a concedeu.
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- CESPE2016Acerca da organização da assistência social, julgue os próximos itens. A pessoa com deficiência, acolhida em instituição de longa permanência, é considerada inelegível para receber o benefício de prestação continuada.Resolver
- CONSULPLAN2016A respeito da legislação ambiental brasileira em vigor, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. (Considere que a numeração e o ano das leis expostas, assim como seus respectivos temas, estão corretos.) ( )Resolver
- CONSULPLAN2016Conforme estabelece a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), a gestão dos recursos hídricos deve a todo o momento visar o uso múltiplo das águas. Desta forma, todos os setores usuários da água têm igualdade de acesso aoResolver
- 2016A lei ____________Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, dResolver