Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Cantagalo - RJ - Fiscal de Tributos

Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, além da escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.

Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar licença de aprendizagem, permissão para dirigir e carteira nacional de habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.